Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Lide decidida em consonância com a jurisprudência firmada por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando para declarar nulo o seu ato de desincorporação do serviço militar, por entender que ficou comprovada a sua incapacidade parcial e temporária, decorrente da atividade castrense, para fins de tratamento de saúde. A sentença reconheceu o deferimento em parte do pedido, apenas para declarar que o autor tenha direito a ser reintegrado ao serviço militar até o restabelecimento de sua saúde. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)