Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.
«1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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