Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encerramento da atividade empresarial em momento anterior à decretação da falência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de atos praticados com excesso de poder, infração à Lei ou ao estatuto. Impossibilidade. CTN, art. 135. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018). ... (Continua)