Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de ato administrativo. Os Decretos regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência. Ausência de impugnação. Fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Revogação da norma. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Vícios em razão da suspensão do advogado e da citação editalícia. Matéria não prequestionada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)