Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração. Inexistência de prova nos autos que invalide o procedimento administrativo e, consequentemente, o auto de infração. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, revisar as premissas adotadas pela instância de origem, cuja conclusão foi pela validade do auto de infração, fundamentada com base nos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)