Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo raro obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a corte local declarou que os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Alegação de contradição do julgado com o conteúdo da decisão proferida pelo STF naADI 4846. A contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela interna do julgado, o que não ocorre nos presentes autos. Simples manifestação de inconformismo com o acórdão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelos municípios de abaíra/BA e outros rejeitados.

«1 - Somente enseja a integração do julgado aquela contradição que for interna na decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a parte dispositiva; pelo contrário, não ocorre entre a decisão embargada e outra decisão judicial proferida pela Suprema Corte, como aponta a parte embargante. ... (Continua)