Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de que há vício de omissão no julgado embargado. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 ante o desprovimento do agravo interno interposto pela parte contrária. Entendimento do STJ pelo qual o desprovimento de agravo interno ou de embargos de declaração não gera o direito a honorários recursais. Aclaratórios dos particulares rejeitados.

«1 - Nos presentes Declaratórios, os embargantes afirmam que o acórdão é omisso ao não fixar os honorários recursais por ocasião da negativa de provimento do Agravo Interno no Recurso Especial intentado pelo Estado do Rio Grande do Sul e UNIÃO. ... (Continua)