Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Acesso aos prontuários e fichas médicas pelo profissional ou estabelecimento de saúde, quando assim determinado pela autoridade judiciária competente. Dispositivos apontados como violados que não foram alvo de prequestionamento. Agravo interno do CFm a que se nega provimento.

«1 - Os dispositivos de lei apontados como violados (Lei 3.268/1957, art. 2º, Lei 3.268/1957, art. 5º, Lei 3.268/1957, art. 15, «h; CTN, Lei 5.172/1966, art. 78 e Lei 12.842/1913, art. 7º) não foram debatidos pelo Tribunal de origem, «e, em suas razões recursais, a parte recorrente não suscitou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022 com o objetivo de possibilitar a essa Corte Superior a análise de eventual omissão. Incide, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF diante da ausência de prequestionamento. ... (Continua)