Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.1324.2002.0900

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo fundamento não impugnado. Anuidades. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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