Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Irregularidade no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, diversamente do que constou da decisão singular, considerando que os eventos debatidos nos presentes autos, e a própria emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade, se deram em momentos anteriores à edição da Resolução Normativa 414/2010 de 09/09/2010, são aplicáveis ao caso as disposições da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vigente à época. Assim, os procedimentos acerca da constatação de irregularidade em medidor de energia estão descritos no art. 72 da citada resolução: (...) Não há nos autos nenhuma demonstração de que a Consumidora tenha postulado junto à ré a realização de perícia na esfera administrativa, conforme lhe era facultado pelo inciso II do art. 72 e pelo art. 3 e da Resolução 456/2000 - Aneel. Assim, não havia obrigação legal de realização de perícia pelo INMETRO ou outro órgão similar. ... (Continua)