Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo constitucional. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)