Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Insurgência quanto à fixação do valor devido a tal título. Adoção do orçamento apresentado pelo condomínio exequente. Razoabilidade. Matéria fáticoprobatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)