Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Revogação do benefício de justiça gratuita. Alteração da realidade financeira. Possibilidade. Lei 1.060/1950, art. 8º. Alegação de preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão da revogação do benefício. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)