Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Medida socioeducativa de internação. Pedido de extinção. Pandemia da covid-19. Ausência de condições específicas de vulnerabilidade. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)