Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. Indeferimento da liminar no writ originário. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)