Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Invasão de dispositivo informático. Corrupção passiva. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido. CP, 154-A, §§ 3º e 5º e CP, art. 317. Lei 12.850/2013, art. 2º. CPP, art. 282. CPP, art. 319.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)