Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Decisão genérica. Gravidade abstrata dos fatos. Risco à aplicação da norma penal e à instrução criminal. Meras conjecturas. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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