Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à prática delituosa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de anotações penais não transitadas em julgado e o registro de atos infracionais podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa. ... (Continua)