Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Quebra da bandeira de posto de gasolina. Dolo não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a conduta de «quebra de bandeira é típica, pois se amolda perfeitamente ao crime da Lei 8.176/1991, art. 1º, complementado pela Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo. ... ()
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