Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Redução da prestação pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do regime prisional e afastamento da perda da função pública. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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