Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Valor fixado de forma fundamentada. Não comprovação de hipossuficiência. Revisão do montante. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária fundamentadamente, levando em conta as peculiaridades do caso e a não comprovação de hipossuficiência, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)