Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Circulação de moeda falsa. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bem apreendido em poder do réu. Origem lícita não comprovada. Inexistência de inversão do ônus da prova. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do CPP, art. 155. ... (Continua)