Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Urv. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Destaque. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - As questões ventiladas pelas partes quanto à tributação das parcelas de URV pagas em atraso, assente na prova dos autos, foram suficientemente apreciadas e definidas pelo Tribunal de origem. Mormente no que tange aos limites da coisa julgada que deu origem ao título executivo, seu reexame demanda incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)