Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fraude. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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