Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Anistia política. Suplente de deputado. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote