Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Alegação de ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos processuais e condições da ação e impossibilidade jurídica do pedido. Questões não analisadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Não cabimento do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não há como conhecer do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. ... (Continua)