Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Apontada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão não suscitada, na origem, em embargos de declaração. 2. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. 4. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois, da leitura dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, verifica-se que não foi suscitada a questão acerca da suposta manutenção do direito ao recebimento dos honorários fixados no acórdão rescindendo. Ademais, vale destacar que os argumentos suscitados no presente agravo interno quanto ao ponto, além de se tratar de indevida inovação recursal, não foram examinados pelo acórdão recorrido, o que impede o exame desta Corte Superior. ... (Continua)