Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução do valor da prestação pecuniária. Valor fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias o valor da prestação pecuniária, levando em consideração «a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da condenada, com possibilidade de parcelamento junto ao juízo das execuções, a revisão do julgado, com vistas à redução do valor da prestação pecuniária esbarra no comando da Súmula 7/STJ. ... (Continua)