Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média.

Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para progressão de regime e perda de dias remidos. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravada que praticou lesão corporal contra outra sentenciada - Firmes declarações das funcionárias do estabelecimento prisional, dando conta de que a reeducanda praticou a conduta que lhe foi atribuída - Exame médico, fotografia, boletim de ocorrência e prova oral também comprovam a conduta faltosa - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da Lei 7.210/84. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes.Recurso Ministerial provido