Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de serviço público. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela inexistência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, por considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato e de direito vertidas no processo. ... (Continua)