Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Superior Tribunal de Justiça dispensa a associação da exigência de apresentação de autorização específica dos associados quando o processo originário é um Mandado de Segurança Coletivo, pois a hipótese é de substituição processual prevista na CF/88, art. 5º, LXX da de 1988; b) o que tem que ser levado em consideração no caso é se a pretensão deduzida em juízo harmoniza-se com os fins que levaram à criação da entidade associativa, conforme registrado em seu estatuto; c) é necessário alertar para possíveis casos de desvio de finalidade, já que as associações podem ser criadas para funcionar como verdadeiros escritórios de advocacia, atuando em âmbito nacional, aproveitando-se das hipóteses em que se admite a entidade associativa como legitimado ativo em ações coletivas; d) nessa toada, verifica-se a necessidade de exame mais profundo acerca dos objetivos da entidade associativa e o objeto da ação principal. Nada obstante, considerando o óbice da Súmula 7/STJ para examinar essa questão na presente instância, entende-se que a melhor solução repousa na devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da causa em consonância com as balizas fixadas no presente acórdão. ... (Continua)