Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, 19/12/2018. ... (Continua)