Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Cobrança de honorários sucumbenciais. Embargos à execução opostos contra a empresa que figurava no polo oposto na ação de conhecimento. Extinção por ilegitimidade passiva. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

«1 - Trazem os autos recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença que extinguira embargos à execução opostos pelo IBAMA pelo entendimento de que a empresa que figurava no polo oposto na ação de conhecimento não tem legitimidade passiva para figurar como embargada em execução de honorários sucumbenciais proposta pelo advogado que a representou. ... (Continua)