Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador plantonista. Insignificância. Trancamento da ação penal. Covid-19. Não demonstração de o paciente, reincidente em crime grave, pertencer ao grupo de risco. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)