Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido pontuou que «embora o apelante alegue que as drogas com ele encontradas no interior da casa penal fossem destinadas somente para seu consumo pessoal, tal versão se apresenta isolada nos presentes autos, uma vez que a forma em que estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes prisionais, especialmente a cocaína, que estava confeccionada em fita gomada transparente e na forma petrificada, bem como a quantidade e variedade, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas, não tendo como prosperar a alegação de inexistência de provas de autoria do crime em comento, bem como a desclassificação para uso de entorpecente, porquanto restou evidenciada a destinação comercial das drogas com ele transportadas, de forma ousada, tentando ingressar no estabelecimento prisional no qual já estava cumprido pena por outros crimes, quais sejam, estupro e roubo. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da conduta do agravado para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)