Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Não ocorrência. Transnacionalidade do delito comprovada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. ... (Continua)