Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)