Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)