Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado pelo Egrégio Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão - Determinação de recolhimento à prisão com fundamento no CPP, art. 492, I, «e - Impetração que visa à concessão de liberdade provisória para recorrer ou o deferimento da prisão domiciliar - Superveniência de impetração de habeas corpus perante o Colendo STJ - Deferimento de liminar por aquela Egrégia Instância para que o paciente pudesse aguardar em liberdade o julgamento daquele writ e final concessão da ordem de habeas corpus, para afastar a execução provisória da pena, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, se acaso cabalmente demonstrada a sua necessidade - Perda superveniente do objeto verificada - Ordem de habeas corpus declarada prejudicada.