Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Desmatamento ilegal. Dano ambiental. Autorização para transporte de produtos florestais. Atpf. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a decisão inicial de não conhecer do apelo raro, dada a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, a inexistência de nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, ainda, em virtude da ausência de realização do cotejo analítico para a demonstração da divergência apontada. Ausência de indicação dos vícios previsto no CPC/2015, art. 1.022. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)