Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de eficácia imediata. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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