Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Militar. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados marinha. Aplicação retroativa da Lei 9.297/1996, que alterou a redação da Lei 6.880/1980, art. 117 do estatuto dos militares (Lei 6.880/1980) . Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido.. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)