Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Aposentados e pensionistas. Paridade com os servidores da ativa. Plano de carreira do ibama. Súmula 85/STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente s: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018. ... (Continua)