Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária fonte independente de previsão título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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