Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Registro público. Apelação cível. Processual civil. Ação de retificação de registro. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença. Cassação. CF/88, art. 93, IX. Lei 6.015/1973, art. 32.
«- A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à categoria de garantia fundamental pela Constituição da República, cuja violação enseja a nulidade da decisão. ... ()
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