Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos majorados e extorsões qualificadas - Recurso da defesa - Absolvição por fragilidade probatória - Reconhecimento de crime único, ou aplicação do concurso formal de crimes, ou, ainda, de continuidade delitiva - Afastamento da incidência da causa de aumento de pena do §1º do CP, art. 158 - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos crimes demonstradas pelo relatório de investigação, laudo papiloscópico e prova oral produzida - Declarações das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policiais militares, assim como pelo Dr. Delegado de Polícia - Validade da prova - Majorantes do roubo, do emprego de arma, do concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, demonstradas - Bem reconhecida a causa de aumento (art. 158, §1º, do Código CP), eis que não há qualquer incompatibilidade entre a majorante do (§1º) e a modalidade qualificada do delito (§ 3º) - A prova do manejo de arma de fogo pode ser produzida por qualquer meio, não dependendo sequer da apreensão do instrumento - Caracterizado o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão - Tipos penais distintos - Adequado o reconhecimento do crime continuado para os dois crimes de roubo e para os dois delitos de extorsão - Pena e regime prisional fixados com critério - Apelo improvido... (Continua)