Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídico-tributária. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.. Serviços de saúde. Existência de prestação de serviço nas atividades exercidas. ISSQN. Incidência. Juízo firmado com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, não particularizando a questão omissa seguida da argumentação pertinente e não demonstrando hipótese do vício de contradição - situações que configuram fundamentação deficiente e não permitem a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)