Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)