Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração de estação ferroviária. Recuperação do valor histórico. Acórdão local que afirma sua inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Razões recursais que não infirmam fundamento relevante do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 25/1937, art. 17, as coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas. Em regra, o descumprimento do referido preceito legal enseja o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, ante a inviabilidade da restauração do bem, a conversão de tal obrigação em perdas e danos mostra-se autorizada. ... (Continua)