Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Auto de infração. Efluentes industriais. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. ... (Continua)